CND SEFAZ AP: como emitir a Certidão Negativa do Amapá (guia 2026)
Resposta rápida
A CND SEFAZ AP é a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e de Dívida Ativa do Estado do Amapá. Ela é emitida pela SEFAZ/AP, com a PGE/AP na parte de dívida ativa, e mostra que o contribuinte não tem pendências com o Estado. A certidão vale 60 dias a partir da emissão.
- Abra o emissor oficial da SEFAZ AP.
- Informe os dados do contribuinte pedidos na tela, como CNPJ e/ou Inscrição Estadual.
- Emita a certidão e salve o documento.
- Confira o resultado, a validade e o código de controle, e valide a autenticidade no site da SEFAZ AP.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND SEFAZ AP
- O que é a CND SEFAZ AP?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND SEFAZ AP em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND SEFAZ AP x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Falta um dia para a licitação e o cliente precisa provar que está em dia com o Estado. Ou o banco pediu a regularidade fiscal estadual para liberar o crédito. Em qualquer caso, a pergunta é a mesma: a certidão da pasta ainda vale?
Marina é contadora em Macapá e cuida de 60 empresas, com clientes também em Santana e Laranjal do Jari. Na véspera de uma licitação, o dono de uma empresa de Santana pediu a CND estadual. Ela abriu a pasta e achou uma certidão emitida 72 dias antes. Só então viu que o prazo de 60 dias tinha acabado 12 dias antes.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, para cada CNPJ da carteira, quando a certidão vence e se ela ainda vai estar válida no dia em que o cliente precisar dela.
Vídeo: como emitir a CND SEFAZ AP
O vídeo mostra, na tela do emissor, a emissão da certidão negativa estadual do Amapá. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND SEFAZ AP?
O nome oficial é Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e de Dívida Ativa do Estado. No portal da SEFAZ, o serviço aparece como "Certidão Negativa de Débito". Ela é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ/AP), com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AP) na parte de dívida ativa.
O resultado pode ser certidão negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa, conforme os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). O RICMS/AP trata do tema no Capítulo IV, arts. 153 a 157-C do Decreto nº 2.269/1998.
| Órgão emissor | Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ/AP), com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AP) na parte de dívida ativa |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e de Dívida Ativa do Estado |
| O que você precisa | Para empresa, CNPJ e/ou Inscrição Estadual. Para pessoa física, CPF. Confirme os campos na tela do emissor. A Inscrição Municipal não é exigida. |
| Custo | As páginas oficiais consultadas não informam taxa para a certidão. Confirme na tela do emissor. |
| Prazo de emissão | Emissão online, direto no site da SEFAZ, sem ir à secretaria. Havendo pendência, a certidão não é emitida automaticamente. |
| Validade | 60 dias a partir da emissão, conforme o texto impresso na certidão |
| Base legal | CTN, arts. 205 e 206; Lei nº 14.133/2021, art. 68; RICMS/AP (Decreto nº 2.269/1998), Capítulo IV, arts. 153 a 157-C |
| Autenticidade | Serviço Validar Certidão Negativa da SEFAZ AP |
| Atendimento | Assuntos tributários: (96) 2101-3100 e secretario.receita@sefaz.ap.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Confira os dados nos canais de atendimento da SEFAZ AP. |
Para que serve a certidão estadual do Amapá
- Licitações e contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, art. 68, prevê a habilitação fiscal, social e trabalhista, e a regularidade estadual costuma entrar nessa etapa.
- Crédito e financiamento. Bancos podem pedir a certidão para analisar a empresa antes de liberar recursos.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes e órgãos públicos costumam exigi-la para cadastrar e manter fornecedores.
- Operações societárias e regimes especiais. Alterações societárias e pedidos de regime especial podem exigir a prova de regularidade com o Estado.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os resultados nos arts. 205 e 206. A negativa vale quando não há débitos. A positiva com efeitos de negativa vale quando há débitos não vencidos, em cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa (art. 151). Não foi confirmado se o emissor online do Amapá emite a positiva com efeitos de negativa automaticamente. Nesse caso, consulte a SEFAZ AP.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos tributários estaduais nem inscrição em dívida ativa do Estado | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas não vencidos, com penhora em execução ou com exigibilidade suspensa (CTN, arts. 151 e 206) | Sim |
| Positiva | Há débitos exigíveis em aberto com o Estado | Não |
Como é a certidão negativa do Amapá na prática
Este é um modelo real emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. O número da certidão, o nome, a razão social, o CNPJ, o CPF e o endereço foram ocultados. No documento, confira o resultado no título (certidão negativa de débitos), a validade de 60 dias e o código de controle, usado na validação da autenticidade.
Como emitir a CND SEFAZ AP em 5 passos
A emissão é online, no site da SEFAZ AP, sem ir à secretaria. Os campos exatos podem mudar, então confirme na tela do emissor.
- Abra o emissor oficial Acesse o emissor da Certidão Negativa de Débitos da SEFAZ AP. Se o link não abrir, vá ao portal da SEFAZ e procure "Emitir Certidão Negativa".
- Informe os dados do contribuinte Para empresa, use o CNPJ e/ou a Inscrição Estadual. Para pessoa física, use o CPF. Digite sem erros e confira os números antes de enviar.
- Solicite a certidão Conclua a consulta na tela. Sem pendências, a certidão é gerada. Com pendências, não há emissão automática.
- Salve e confira o documento Veja se o título indica certidão negativa de débitos, se a validade é de 60 dias e se o código de controle aparece.
- Valide a autenticidade Use o serviço Validar Certidão Negativa da SEFAZ AP. Quem recebe a certidão em licitações costuma conferir esse código.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ ou o CPF no documento é o do contribuinte certo.
- O resultado no título é de certidão negativa de débitos ou, se for o caso, positiva com efeitos de negativa.
- Os 60 dias de validade ainda cobrem a data da licitação, da assinatura ou da entrega ao banco.
- O código de controle foi validado no serviço da SEFAZ AP.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Se o sistema não emitir a negativa, pode haver débito ou inscrição em dívida ativa. Descubra a origem, regularize e tente de novo. Nada de enviar uma positiva comum como se fosse prova de regularidade.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não saber qual é o débito | Consulte a situação no portal da SEFAZ AP, onde há consulta de IPVA e emissão de DAR Avulso. |
| Não checar a dívida ativa | Veja a lista de devedores inscritos na Dívida Ativa do Estado, na PGE/AP. |
| Tentar emitir de novo logo após pagar | Tente emitir novamente. O tempo de atualização não foi confirmado, então, se a pendência continuar, procure a SEFAZ AP. |
| Ter débito parcelado ou suspenso | Consulte a SEFAZ AP sobre a positiva com efeitos de negativa (CTN, arts. 151 e 206; RICMS/AP, arts. 153 a 157-C). |
| Confundir débito estadual com federal | Pendências com a União aparecem na CND Federal, não na certidão do Estado. |
Se a empresa também atua nos estados vizinhos, veja os guias da CND SEFAZ PA e da CND SEFAZ AM.
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O link do emissor não abre ou redireciona | Entre pelo portal oficial da SEFAZ AP e procure "Emitir Certidão Negativa" no menu. |
| Os dados não são aceitos | Confira os 14 dígitos do CNPJ e o número da Inscrição Estadual, ou o CPF, se for pessoa física. |
| A certidão não é emitida | Pode haver pendência. Veja a seção "Certidão saiu positiva", regularize e emita de novo. |
| A certidão foi recusada por estar vencida | Os 60 dias contam da emissão. Emita uma nova antes da data de entrega. |
| O código de controle não confere | Digite novamente no serviço Validar Certidão Negativa. Se o erro persistir, emita outra certidão. |
| Dúvida de acesso ou pendência sem explicação | Fale com a SEFAZ AP: (96) 2101-3100 ou secretario.receita@sefaz.ap.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Para acesso ao Sefazvirtual, o e-mail é suporte@sefaz.ap.gov.br. Confira no canal oficial de atendimento da SEFAZ AP. |
CND SEFAZ AP x outras certidões
Cada certidão prova a regularidade perante um órgão diferente. A CND SEFAZ AP cobre só o Estado do Amapá. Editais de licitação e bancos costumam pedir várias delas ao mesmo tempo, então vale saber o que cada uma cobre.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND SEFAZ AP | SEFAZ/AP, com a PGE/AP na dívida ativa | Créditos tributários estaduais administrados pela SEFAZ e inscrições em dívida ativa do Estado do Amapá |
| CND Municipal | Prefeitura do município sede da empresa | Tributos municipais, como ISS e IPTU, conforme a prefeitura |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Uma não substitui a outra. Uma empresa pode estar em dia com o Estado e ter pendência com a União, ou o contrário. Antes de montar a pasta de habilitação, leia o edital e veja quais certidões ele exige.
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 60 dias, cada CNPJ precisa de cerca de 6 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 600 emissões por ano só da certidão estadual do Amapá. Some a federal, a municipal, a CNDT e o CRF do FGTS, e o controle manual em planilha deixa de ser prático.
O risco está em a certidão vencer sem ninguém perceber. O cliente só descobre na hora da licitação, quando o prazo de 60 dias já passou e não sobra tempo para regularizar uma pendência. Acompanhar a CND SEFAZ AP de cada CNPJ, junto com as demais certidões, é o que evita esse susto.
Perguntas frequentes sobre a CND SEFAZ AP
Qual a validade da CND SEFAZ AP?
A certidão vale 60 dias a partir da data de emissão, conforme o texto impresso no modelo oficial emitido pelo sistema da SEFAZ/PGE do Amapá. Confira a data no documento antes de entregá-lo.
A certidão negativa estadual do Amapá é gratuita?
As páginas oficiais consultadas não informam taxa para a emissão online da certidão, mas também não declaram expressamente que ela é gratuita. Confirme na tela do emissor da SEFAZ AP antes de emitir.
Quais dados preciso para emitir a CND SEFAZ AP?
Para empresa, em geral são o CNPJ e/ou a Inscrição Estadual, e para pessoa física, o CPF. A Inscrição Municipal não é exigida. Confirme os campos na tela do emissor.
Posso emitir a certidão de outra empresa, como contador ou cliente?
A emissão parte dos dados do contribuinte, como CNPJ, Inscrição Estadual ou CPF. Não foi confirmado se o emissor exige login ou autorização específica, então teste na tela do emissor. O código de controle permite que qualquer pessoa valide o documento depois.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Pelo art. 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da negativa. Quem decide a aceitação é o edital, com base na habilitação fiscal prevista no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Não foi confirmado se o emissor online emite esse resultado automaticamente, então consulte a SEFAZ AP.
Qual a diferença entre a CND estadual do Amapá e a CND Federal?
A CND SEFAZ AP cobre os tributos estaduais administrados pela SEFAZ e a dívida ativa do Estado. A CND Federal cobre tributos federais e a dívida ativa da União. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão da SEFAZ AP?
Use o serviço Validar Certidão Negativa, no site da SEFAZ AP, e informe o código de controle impresso no documento. Quem recebe a certidão em licitações costuma fazer essa conferência.
A CND estadual substitui a certidão municipal, a CNDT e o CRF do FGTS?
Não. Ela prova a regularidade só com o Estado do Amapá. A certidão municipal, a CNDT e o CRF do FGTS vêm de órgãos diferentes e precisam ser emitidas à parte, se o edital ou o banco as exigirem.
Fontes
- SEFAZ AP, portal oficial (Emitir e Validar Certidão Negativa, Consulta IPVA, DAR Avulso)
- SEFAZ AP (Sefazvirtual), Certidão Negativa de Débitos: Emitir
- SEFAZ AP (Sefazvirtual), Certidão Negativa de Débitos: Validar
- SEFAZ AP, Canais de atendimento
- SEFAZ AP (Sefazvirtual), página inicial, contatos e acesso a serviços restritos
- Governo do Amapá, Emissão online de certidão negativa de débitos dinamiza atendimento ao contribuinte
- Governo do Amapá, Certidão Negativa de Débitos será emitida somente pela internet
- PGE/AP, Devedores inscritos na Dívida Ativa do Estado
- Modelo oficial da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e de Dívida Ativa do Estado do Amapá (SEFAZ/AP e PGE/AP)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- RICMS/AP, Decreto nº 2.269/1998, Capítulo IV, arts. 153 a 157-C
