CND Municipal de Castelo do Piauí: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Castelo do Piauí é a certidão negativa de tributos municipais, que mostra se a empresa ou o imóvel tem débitos com a prefeitura. Pelo Código Tributário Municipal, a certidão vale 1 mês para tributos não anuais e 6 meses para os anuais, como o IPTU. Prevalece sempre a validade impressa no documento.
- Abra o site oficial da Prefeitura de Castelo do Piauí e veja se há emissão online.
- Separe os dados de identificação, o domicílio tributário, a atividade e a inscrição no Cadastro Fiscal.
- Sem emissão online, faça o requerimento na prefeitura, de segunda a sexta, das 8h às 14h.
- Confira o resultado e a validade antes de enviar o documento.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Castelo do Piauí?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Castelo do Piauí em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Castelo do Piauí x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã cedo e o edital exige regularidade fiscal municipal. Você abre a pasta da empresa e vê que a última certidão da prefeitura foi emitida há mais de um mês.
Marina é contadora e atende 85 empresas, entre Campo Maior, Teresina e Castelo do Piauí. Na véspera de uma licitação, o cliente de Castelo do Piauí pediu a certidão da prefeitura. Ela achou o arquivo na pasta e só então notou a data: o documento tinha vencido na semana anterior. Faltavam poucas horas e o expediente da prefeitura ia até as 14h.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber onde pedir, quais dados levar e, principalmente, lembrar que a validade da certidão municipal é curta e acaba sem aviso.
O que é a CND Municipal de Castelo do Piauí?
É a certidão que a Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí fornece para provar a quitação de tributos municipais, como ISS, taxas de licença e funcionamento e IPTU. O Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.393/2023) trata do tema na Seção IV, art. 95 e seguintes. O título exato impresso no documento não foi confirmado em fonte oficial.
O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativo, conforme os arts. 205 e 206 do CTN. A competência é do órgão fazendário municipal. O Código prevê a prova de quitação por certidão online ou por requerimento, e não localizamos um emissor eletrônico no site oficial.
| Órgão emissor | Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí (CNPJ 06.554.315/0001-67), pelo órgão fazendário municipal |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos Municipais, nome usado no Código Tributário Municipal. O título impresso no documento não foi confirmado. |
| O que você precisa | Dados de identificação da pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal (quando for o caso) e finalidade da certidão. Os campos exatos de um formulário eletrônico não foram confirmados. |
| Custo | Não confirmado em fonte oficial. Pergunte à prefeitura antes de pedir. |
| Prazo de emissão | Não confirmado em fonte oficial |
| Validade | 1 mês (30 dias) para tributos não anuais, como os da rotina de CNPJ. Para tributos anuais, como o IPTU, são 6 meses. A validade impressa no documento prevalece. |
| Base legal | Lei Municipal nº 1.393/2023 (Código Tributário Municipal), Seção IV, art. 95 e seguintes; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Página de autenticidade não confirmada. Confira as instruções no próprio documento. |
| Atendimento | Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151, Centro, CEP 64340-000. Segunda a sexta, das 8h às 14h. E-mail oficial: gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br. O telefone não foi confirmado em fonte oficial, por isso não o listamos. |
Para que serve a certidão de Castelo do Piauí
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme a Lei 14.133/2021, art. 68. O Código Tributário Municipal também prevê a certidão para o cadastro de licitantes e para licitações do Município.
- Crédito e financiamento. Instituições financeiras podem pedir a prova de regularidade da empresa ao analisar uma operação.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes costumam exigir certidões atualizadas de quem fornece para eles.
- Operações societárias. Dependendo do ato, a certidão pode ser pedida em alterações, vendas e encerramento de empresa.
- Regimes especiais. Alguns benefícios e regimes exigem prova de que não há pendências. Confirme a regra de cada caso.
Se o seu cliente tem sede em outro lugar, veja também a CND Municipal de Teresina e o guia de CND por estado e município.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os três resultados. O art. 205 trata da certidão negativa, e o art. 206 equipara à negativa a certidão positiva com efeito de negativa. Isso vale para débitos não vencidos, em cobrança com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para o cadastro consultado. | Sim |
| Positiva | Existem débitos vencidos e exigíveis em nome do contribuinte. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas eles estão com exigibilidade suspensa, não vencidos ou garantidos por penhora (arts. 151 e 206 do CTN). | Sim |
Como emitir a CND Municipal de Castelo do Piauí em 5 passos
Não localizamos um emissor eletrônico no site oficial. O roteiro abaixo segue o que o art. 95 do Código Tributário Municipal pede: emissão online, quando existir, ou requerimento à prefeitura.
- Reúna os dados do contribuinte. Separe razão social, CNPJ, domicílio tributário, ramo de atividade e a inscrição no Cadastro Fiscal, se houver. Para IPTU, tenha em mãos a inscrição e a caracterização do imóvel.
- Veja se há emissão online. Acesse o site oficial da Prefeitura de Castelo do Piauí e procure o serviço de certidão. Se não encontrar, siga para o próximo passo.
- Faça o requerimento na prefeitura. Vá à Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Também é possível pedir orientação pelo Fale Conosco do site oficial.
- Informe a finalidade. O Código Tributário exige a finalidade da certidão, como licitação, crédito ou cadastro de fornecedor. Peça também o prazo e o custo, que não foram confirmados em fonte oficial.
- Confira e guarde o documento. Veja o resultado, os dados do contribuinte e a validade impressa. Para tributos não anuais, a referência é de 1 mês a partir da emissão.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ e a razão social são os do contribuinte que vai usar a certidão.
- O resultado é negativo ou positivo com efeito de negativa.
- A validade impressa no documento ainda cobre a data da licitação ou da entrega.
- O código ou número de validação está legível, para a conferência do destinatário.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Positiva significa que existe pendência com o município. Identifique o tributo e a situação do débito antes de pedir uma nova certidão, e peça a regularização à prefeitura. A consulta de débitos online não foi confirmada, então a conferência vai pelo atendimento oficial.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito vencido de ISS, taxa ou IPTU | Peça à prefeitura o demonstrativo do débito, pague ou parcele e solicite a certidão de novo. |
| Débito pago, mas ainda constando | Leve o comprovante de pagamento ao órgão fazendário e peça a baixa antes de repetir o pedido. |
| Débito parcelado ou suspenso | Com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN), o resultado pode ser positivo com efeito de negativa (art. 206). Leve a comprovação do parcelamento. |
| Certidão de IPTU pedida para o imóvel errado | A certidão de IPTU é expedida por imóvel. Confira a inscrição no Cadastro Fiscal antes de pedir. |
| Edital pede também a certidão estadual | Emita a Certidão de Situação Fiscal e Tributária no Gov.pi Cidadão e a Certidão Negativa de Dívida Ativa estadual. Veja também o guia da CND SEFAZ PI. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Não achar o emissor online | Não há emissor eletrônico confirmado. Consulte o site oficial e, se preciso, faça o requerimento presencial. |
| Ir à prefeitura fora do horário | O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 14h. Planeje a ida com folga antes do prazo da licitação. |
| Esquecer a inscrição no Cadastro Fiscal | Leve a inscrição da empresa e, para IPTU, a do imóvel. O Código Tributário (art. 95 e seguintes) pede esses dados. |
| Usar certidão de IPTU como prova de ISS | Cada certidão cobre um conjunto de tributos. Informe a finalidade e confira o que o documento abrange. |
| Enviar certidão vencida | Para tributos não anuais, a validade é de 1 mês. Confira a data impressa antes de enviar. |
| Dúvida sem resposta | Use o Fale Conosco do site oficial ou o e-mail gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br, ou vá à Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151. |
CND de Castelo do Piauí x outras certidões
Na habilitação, o edital raramente pede só a certidão da prefeitura. Cada certidão cobre um nível de governo ou um tipo de obrigação, e uma não substitui a outra. Veja como a municipal se encaixa no conjunto.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. Veja o guia da CND Federal. |
| CND Estadual PI | SEFAZ-PI | Tributos estaduais. A Certidão de Situação Fiscal e Tributária é emitida no Gov.pi Cidadão. Veja o guia da CND SEFAZ PI. |
| CND Municipal (esta) | Prefeitura de Castelo do Piauí | Tributos municipais, como ISS, taxas de licença e funcionamento e IPTU. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. Veja o guia da CNDT. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do FGTS. Veja o guia da CRF do FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A conta de escala é simples. Com validade de 1 mês para tributos não anuais, cada CNPJ exige até 12 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano só da certidão municipal, e isso em um único município. Vale sempre a validade impressa no documento.
Na prática, cada cliente tem uma data de vencimento diferente, e a certidão vence sem ninguém perceber. O cliente só descobre na hora da licitação, quando o prazo já é curto e a prefeitura atende só até as 14h. Controlar os vencimentos de todos os CNPJs em um só lugar evita esse susto.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Castelo do Piauí
Qual a validade da CND Municipal de Castelo do Piauí?
Pelo Código Tributário Municipal (Lei nº 1.393/2023), a certidão vale 1 mês para tributos não anuais e 6 meses para tributos anuais, como o IPTU. Para a rotina de CNPJ, a referência é de 1 mês. Vale a validade impressa no documento.
A certidão negativa da prefeitura de Castelo do Piauí é gratuita?
O custo não foi confirmado em fonte oficial. Pergunte à prefeitura, pelo atendimento presencial ou pelo Fale Conosco do site oficial, antes de fazer o pedido.
Quais dados preciso informar para pedir a certidão em Castelo do Piauí?
O Código Tributário (art. 95 e seguintes) prevê os dados de identificação, o domicílio tributário, o ramo de atividade, a localização e a caracterização do imóvel, a inscrição no Cadastro Fiscal e a finalidade da certidão. Os campos exatos de um formulário eletrônico não foram confirmados.
Posso emitir a certidão de outra empresa, como contador ou procurador?
Não localizamos em fonte oficial quem pode requerer a certidão. Confirme com a prefeitura se basta o CNPJ ou se é preciso apresentar procuração ou outro documento.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN equipara a certidão positiva com efeito de negativa à negativa, quando os débitos não estão vencidos, estão garantidos por penhora ou têm a exigibilidade suspensa. Ela comprova regularidade, mas confira sempre as exigências do edital.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal?
A municipal trata dos tributos da prefeitura, como ISS, taxas e IPTU. A federal trata dos tributos da União. Uma não substitui a outra, e muitos editais pedem as duas.
A CND Municipal de Castelo do Piauí vale para IPTU de imóvel?
O Código Tributário prevê que a certidão de IPTU seja expedida por imóvel, conforme a inscrição no Cadastro Fiscal. Por ser tributo anual, a validade prevista é de 6 meses, mas vale a data impressa.
Quais outras certidões acompanham a municipal na habilitação?
Em geral, a CND Federal, a certidão estadual da SEFAZ-PI, a CNDT e o CRF do FGTS. A regularidade fiscal na habilitação tem base no art. 68 da Lei 14.133/2021, e o edital define a lista exata.
Fontes
- Prefeitura de Castelo do Piauí, site oficial
- Prefeitura de Castelo do Piauí, Código Tributário Municipal (Lei nº 1.393/2023), PDF oficial
- Prefeitura de Castelo do Piauí, Fale Conosco (horário de atendimento)
- Portal da Transparência (CGU), cadastro CNPJ do Município de Castelo do Piauí
- Governo do Piauí, Portal de Serviços: Obter Certidão Negativa de Débitos do Estado (CSFT)
- Governo do Piauí, Portal de Serviços: Emitir Certidão Negativa de Dívida Ativa
- Prefeitura de Vera Mendes, modelo de certidão da SEFAZ-PI anexado a processo licitatório (validade de 60 dias)
- Lei Municipal nº 1.393/2023 (Código Tributário Municipal de Castelo do Piauí), Seção IV, art. 95 e seguintes
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
