CND Municipal de Guarulhos: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Guarulhos é a certidão da Prefeitura que mostra a situação dos tributos mobiliários, como o ISS, de uma empresa. O nome oficial é Certidão de Tributos Mobiliários e quem emite é a Secretaria da Fazenda. Nas certidões emitidas em 2025, a validade impressa é de 30 dias , e vale conferir a data no documento.
- Abra o portal da Secretaria da Fazenda de Guarulhos.
- Entre no serviço de Certidões e informe o CNPJ ou CPF e, se o portal pedir, a inscrição municipal.
- Confira se o resultado é negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa.
- Baixe o PDF e confira a validade e o código de validação.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de Guarulhos?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Guarulhos em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND de Guarulhos x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã, o banco pediu a regularidade municipal para liberar o crédito ou o cliente grande exigiu a certidão da prefeitura até o fim do dia. Nesse momento, ninguém quer descobrir que o documento venceu.
Uma contadora atende 80 empresas em Guarulhos, São Paulo e Mogi das Cruzes. Numa sexta-feira, um cliente avisou que o pregão seria na segunda e pediu as certidões atualizadas. Ela abriu a pasta e viu que a certidão de Guarulhos tinha vencido na semana anterior. O fim de semana virou conferência de débitos.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual certidão venceu, de qual CNPJ, e o que fazer quando ela sai positiva. Este guia mostra os dois lados.
O que é a CND Municipal de Guarulhos?
A CND Municipal de Guarulhos é o nome popular da Certidão de Tributos Mobiliários, emitida pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura. Ela informa se existem débitos de tributos mobiliários, como o ISS, em nome do contribuinte. A consulta alcança todas as inscrições mobiliárias e imobiliárias e os demais cadastros vinculados ao CNPJ raiz ou ao CPF.
O título impresso no documento pode variar. Em 2025, certidões saíram como "Certidão Negativa de Débitos de Tributos de Pessoa Jurídica" e depois como "Certidão Negativa de Tributos Mobiliários". O resultado pode ser negativo, positivo ou positivo com efeito de negativa. A base legal citada pela prefeitura inclui a Lei Municipal nº 7.966/2021 e a Portaria nº 21/2020-SF.
| Órgão emissor | Prefeitura de Guarulhos, Secretaria da Fazenda |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de Tributos Mobiliários. O título impresso pode aparecer como "Certidão Negativa de Tributos Mobiliários" |
| O que você precisa | CNPJ ou CPF e, conforme o portal, a inscrição municipal (mobiliária). No pedido por processo: requerimento assinado, inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, RG e CPF, CNPJ e taxa de expediente paga |
| Custo | Emissão pela web: não confirmado em fonte oficial. A taxa de 8,5526 UFG consta na carta de serviços para o pedido por processo administrativo |
| Prazo de emissão | Emissão pela web: prazo oficial não confirmado. Pedido por processo (Fácil Digital ou presencial): 20 dias |
| Validade | 30 dias a partir da emissão, conforme consta impressa nas certidões emitidas em 2025. Confirme a data no documento |
| Base legal | Lei Municipal nº 7.966/2021, Portaria nº 21/2020-SF (que alterou a Portaria nº 009/2017-SF) e arts. 151, 205 e 206 do CTN. O Decreto Municipal nº 40.572/2023 é citado no rodapé da certidão |
| Autenticidade | Confira o código de validação impresso no documento no portal da Fazenda de Guarulhos |
| Atendimento | Rede Fácil: (11) 2475-8651. Secretaria da Fazenda: (11) 2423-8600, de segunda a sexta, das 8h às 17h |
Para que serve a certidão de tributos mobiliários
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal faz parte da habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões de regularidade para liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes pedem as certidões para manter a empresa na base de fornecedores.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresa costumam exigir a comprovação de regularidade.
- Regimes especiais e benefícios. Alguns programas pedem a certidão válida na data do pedido.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa no art. 205 e a positiva com efeito de negativa no art. 206. O art. 151 lista as situações que suspendem a exigibilidade do crédito, como o parcelamento. Segundo a carta de serviços, parcelamento e efeito suspensivo entram na análise da certidão de Guarulhos.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos de tributos mobiliários vinculados ao contribuinte. | Sim |
| Positiva | Existem débitos sem suspensão de exigibilidade. | Não |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas a exigibilidade está suspensa, por exemplo por parcelamento em dia. | Sim |
Como é a Certidão de Tributos Mobiliários na prática
Abaixo está um modelo real, emitido pelo painel da suaCND em outubro de 2026. Os dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, número e código de validação) aparecem ocultados. Ao receber a sua, confira o resultado no título, o período de validade e o código de validação.
Como emitir a CND Municipal de Guarulhos em 5 passos
O caminho é pelo portal da Secretaria da Fazenda. A URL exata da tela de emissão não foi confirmada em fonte oficial, então o ponto de partida é a página inicial do portal. Para outras cidades da região, veja a CND Municipal de São Paulo e a CND Municipal de Mogi das Cruzes.
- Separe os dados Reúna o CNPJ (ou CPF) e a inscrição municipal mobiliária da empresa. A consulta considera todas as inscrições vinculadas ao CNPJ raiz.
- Acesse o portal da Fazenda Abra o portal da Secretaria da Fazenda de Guarulhos e procure o serviço "Certidões".
- Informe os dados solicitados Preencha o CNPJ ou CPF e, se o portal pedir, a inscrição municipal. A carta de serviços cita cadastro no Portal de Serviços Exclusivos e Restritos, em nome de quem receberá a certidão. Não foi possível confirmar se isso ainda vale.
- Confira o resultado O sistema mostra se a certidão é negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. Se houver débito, veja a próxima seção antes de refazer o pedido.
- Baixe e valide o PDF Salve o arquivo, confira a validade e o código impressos e valide no portal da Fazenda. Anote a data de vencimento para a próxima renovação.
Antes de enviar a certidão, confira
- O CNPJ e a razão social no documento são os da empresa que vai apresentá-lo.
- O resultado no título é negativo ou positivo com efeito de negativa.
- A validade cobre a data da licitação, do contrato ou da operação.
- O código de validação confere no portal da Fazenda.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Certidão positiva não significa que a empresa está em situação irregular para sempre. Em muitos casos há um pagamento ainda não baixado, um débito em outra inscrição ou um parcelamento que precisa ser considerado. O portal tem o serviço "Extrato de Débito" para ver o que consta em aberto.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Paguei e a certidão ainda sai positiva | A baixa de recibos pagos acontece em até 48 horas após o pagamento, exceto pagamento a menor. Aguarde esse prazo e emita de novo. |
| Débito em outra inscrição | A consulta inclui inscrições mobiliárias e imobiliárias do CNPJ raiz. Veja o Extrato de Débito no portal da Fazenda. |
| Parcelamento não considerado | Parcelamento e efeito suspensivo (art. 151 do CTN) entram na análise. Confirme se o acordo está em dia e peça a certidão por processo se necessário. |
| Discordo do débito | Abra pedido por processo administrativo pelo Fácil Digital ou presencialmente. A carta de serviços indica taxa de 8,5526 UFG e prazo de 20 dias. |
| Preciso comprovar pagamento, não ausência de débito | Peça a Certidão de Pagamento de Tributos Mobiliários, com prazo de execução de 20 dias pelo Fácil Digital. |
| Preciso também da certidão estadual | O Estado de São Paulo emite a Certidão Única de Débitos pelo SIDEB da Sefaz-SP, desde 14/10/2026. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Não encontro a tela de emissão | Comece pela página inicial do portal da Secretaria da Fazenda de Guarulhos e procure o serviço "Certidões". A URL exata da tela não foi confirmada em fonte oficial. |
| O portal pede cadastro e senha | A carta de serviços cita cadastro no Portal de Serviços Exclusivos e Restritos e desbloqueio da senha, em nome de quem receberá a certidão. Não foi confirmado se isso ainda vale, então consulte o atendimento antes de emitir. |
| O título do PDF é diferente do esperado | O título impresso mudou em 2025. Confira o resultado (negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa), o período de validade e o código de validação. |
| Pagamento a menor | O prazo de 48 horas para a baixa não vale para pagamento a menor. Confira o valor no Extrato de Débito do portal. |
| Certidão vencida na hora de usar | Emita uma nova. A validade de 30 dias consta nas certidões emitidas em 2025, por isso confira as datas de início e de fim no documento. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a Rede Fácil, no (11) 2475-8651, ou agende pelo Fácil Agendamento ou pelo (11) 2475-8650. A Secretaria da Fazenda fica na Av. Salgado Filho, 886, Centro, telefone (11) 2423-8600, de segunda a sexta, das 8h às 17h. |
CND de Guarulhos x outras certidões
Cada certidão cobre uma esfera de governo ou um tipo de débito. A CND Municipal de Guarulhos não substitui as demais, e um edital ou um banco costuma pedir várias ao mesmo tempo. Veja o que cada uma comprova e quem emite.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de São Paulo | Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP (Sefaz-SP) | Débitos estaduais. Desde 14/10/2026, a Certidão Única de Débitos é emitida pelo SIDEB e tem validade de 90 dias. |
| CND Municipal de Guarulhos | Prefeitura de Guarulhos, Secretaria da Fazenda | Tributos mobiliários, como o ISS, e os cadastros vinculados ao CNPJ raiz ou ao CPF. Validade de 30 dias nas certidões emitidas em 2025. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 30 dias, cada CNPJ exige cerca de 12 renovações por ano da certidão de Guarulhos. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 1.200 emissões por ano , só dessa certidão. Se parte dos clientes também tem inscrição em São Paulo ou Mogi das Cruzes, a conta cresce a cada prefeitura.
Somam-se a isso a CND Federal, a estadual, a CNDT e o FGTS, cada uma com seu prazo. No painel da suaCND, você cadastra os CNPJs e acompanha a validade da CND Municipal de Guarulhos junto com as demais certidões. O risco real é a certidão vencer sem ninguém perceber e o cliente descobrir na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Guarulhos
Qual a validade da CND Municipal de Guarulhos?
Nas certidões emitidas em 2025, a validade impressa é de 30 dias a partir da emissão. Nenhuma página oficial de serviço informa esse prazo, por isso confira as datas de início e de fim no documento antes de usá-lo.
A CND Municipal de Guarulhos é gratuita?
O custo da emissão pela web não foi confirmado em fonte oficial. A carta de serviços da prefeitura cita taxa de 8,5526 UFG para o pedido por processo administrativo, pelo Fácil Digital ou presencialmente, usado quando a certidão sai positiva ou é contestada.
Quais dados preciso para emitir a certidão de tributos mobiliários de Guarulhos?
Pela web, CNPJ ou CPF e, conforme o portal, a inscrição municipal mobiliária. No pedido por processo, a carta de serviços pede requerimento padrão assinado, inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, RG e CPF, CNPJ no caso de pessoa jurídica e taxa de expediente paga.
Posso emitir a CND Municipal de Guarulhos para outra empresa?
A consulta usa o CNPJ ou o CPF e a inscrição municipal, dados que o contador costuma ter dos clientes. A carta de serviços diz que o cadastro de acesso deve estar em nome de quem receberá a certidão, mas não foi confirmado se essa regra ainda vale na emissão pela web. Confirme no portal da Fazenda antes de emitir para clientes.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Sim, ela produz os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN, e comprova a regularidade fiscal exigida na habilitação pelo art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Confira no edital como cada certidão deve ser apresentada.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Guarulhos e a CND Federal?
A municipal é emitida pela Prefeitura de Guarulhos e trata de tributos mobiliários, como o ISS. A federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata de tributos da União. Uma não substitui a outra.
Como confirmar a autenticidade da certidão de Guarulhos?
Use o código de validação impresso no documento e confira-o no portal da Secretaria da Fazenda de Guarulhos. Verifique também se o CNPJ, o resultado e o período de validade batem com os dados da empresa.
Paguei o débito e a certidão ainda sai positiva. O que fazer?
A baixa de recibos pagos acontece em até 48 horas após o pagamento, exceto quando o pagamento foi a menor. Passado o prazo, consulte o Extrato de Débito no portal e, se persistir, procure a Rede Fácil pelo telefone (11) 2475-8651.
Fontes
- Prefeitura de Guarulhos, Carta de Serviços: Certidão de Tributos Mobiliários
- Prefeitura de Guarulhos, Portal Finanças Online (Cidadão Online) da Secretaria da Fazenda
- Prefeitura de Guarulhos, Carta de Serviços: Certidão de Pagamento de Tributos Mobiliários
- Prefeitura de Guarulhos, Carta de Serviços: Certidão Negativa de débitos por inexistência de Cadastro Mobiliário (suspenso)
- Prefeitura de Guarulhos, Carta de Serviços: Certidão de Cadastramento Imobiliário
- Prefeitura de Guarulhos, Secretaria da Fazenda: endereço, telefone e expediente
- Prefeitura de Guarulhos, serviços online da Rede Fácil e telefone de atendimento
- Prefeitura de Guarulhos, Fácil Agendamento
- Sefaz-SP, Certidão Única de Débitos (SIDEB)
- Sefaz-SP, Certidão Negativa de Débitos: validação de certidão
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
- Lei Municipal nº 7.966/2021, Portaria nº 21/2020-SF e Decreto Municipal nº 40.572/2023 (Guarulhos)
