CND Municipal de São José do Rio Preto: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de São José do Rio Preto é a certidão de regularidade fiscal de tributos municipais, emitida de graça pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ). Ela sai por tipo de cadastro, imobiliário ou mobiliário, e mostra se há débito com a prefeitura. Os modelos oficiais trazem validade de 6 meses , mas vale o prazo impresso no seu documento.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de São José do Rio Preto.
- Escolha o tipo de cadastro e selecione o contribuinte.
- Resolva o captcha e clique em Consultar.
- Confira o resultado e a validade no documento e guarde a certidão.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de São José do Rio Preto?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de São José do Rio Preto em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Rio Preto x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã, ou o banco pediu a regularidade municipal para liberar o crédito, ou um cliente grande exigiu os documentos até o fim do dia. Em todos os casos, alguém precisa da certidão da prefeitura, e precisa dela válida.
Marina é contadora e atende 120 empresas em Rio Preto, Mirassol e Ribeirão Preto. Numa quinta-feira, um cliente de Rio Preto avisou que a habilitação da licitação era na segunda. Ela abriu a pasta e viu que a certidão municipal da empresa tinha vencido semanas antes. Pior: o cliente tinha um cadastro imobiliário e outro mobiliário, e só um deles estava em dia.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber qual cadastro cada empresa precisa, controlar a validade de cada certidão e perceber o vencimento antes que alguém peça o documento.
O que é a CND Municipal de São José do Rio Preto?
O nome oficial é certidão de regularidade fiscal de tributos municipais. No Portal de Serviços ao Cidadão do Estado de SP, ela aparece como Certidão Negativa de Débitos de São José do Rio Preto. É emitida pela SEMFAZ, por meio do Departamento de Dívida Ativa.
O documento sai com o título Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A emissão é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.142/2008, que trata dos arts. 195 a 198 do Código Tributário Municipal. Os efeitos de cada resultado seguem os arts. 205 e 206 do CTN.
| Órgão emissor | Prefeitura de São José do Rio Preto, Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), Departamento de Dívida Ativa |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão de regularidade fiscal de tributos municipais (no Portal de Serviços do Estado de SP: Certidão Negativa de Débitos de São José do Rio Preto) |
| O que você precisa | Escolher o tipo de cadastro (Imobiliário, Mobiliário ou Distrito/Minidistrito/Parque Tecnológico), selecionar o contribuinte e resolver o captcha |
| Custo | Gratuito. O rodapé da certidão traz o texto "Certidão emitida gratuitamente" |
| Prazo de emissão | Sem prazo oficial próprio informado: o Portal de Serviços diz que a duração não foi estimada. No portal da prefeitura, a certidão é gerada depois de Consultar. Para pedidos por requerimento, vale a regra geral de 10 dias do parágrafo único do art. 205 do CTN, que não é um prazo próprio de Rio Preto |
| Validade | 6 meses a partir da emissão, conforme os modelos oficiais publicados pela prefeitura. Confirme o prazo impresso no documento emitido |
| Base legal | Decretos Municipais nº 14.142/2008 e nº 14.161/2008; arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | Validação no portal da prefeitura para validar certidões, com código de controle, data e hora da emissão |
| Atendimento | Call Center SEMFAZ: (17) 3202-7740, e-mail semfaz.callcenter@riopreto.sp.gov.br. Presencial no Poupatempo São José do Rio Preto, com agendamento |
Para que serve a certidão negativa municipal de Rio Preto
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal entra na habilitação, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
- Crédito e financiamento. Bancos e outras instituições costumam pedir a certidão para analisar a empresa.
- Cadastro de fornecedor. Pela Lei Municipal nº 4.923/1991, fornecedores da Prefeitura apresentam certidão negativa de débitos tributários municipais para receber seus créditos.
- Operações societárias. Alterações, fusões e vendas de empresa costumam exigir a prova de regularidade.
- Regimes especiais e contratos privados. Clientes grandes podem exigir a certidão para manter o contrato.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN prevê a certidão negativa no art. 205 e a positiva com efeitos de negativa no art. 206, e as duas têm o mesmo efeito. A positiva com efeitos de negativa vale quando o débito existe, mas a exigibilidade está suspensa, como prevê o art. 151, inciso VI, do CTN.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Certidão Negativa | Não há débitos municipais no cadastro consultado | Sim |
| Positiva com Efeitos de Negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa (art. 151, VI, do CTN) | Sim |
| Positiva | Há débito em aberto, sem suspensão | Não |
Como emitir a CND Municipal de São José do Rio Preto em 5 passos
A emissão é feita no Portal Cidadão da prefeitura. Tenha em mãos os dados do cadastro da empresa ou do imóvel, porque a certidão é gerada por tipo de cadastro.
- Acesse o emissor oficial. Abra a página de emissão da certidão de regularidade fiscal da Prefeitura de São José do Rio Preto.
- Escolha o tipo de cadastro. As opções são Imobiliário (IPTU, ITBI, taxas), Mobiliário (ISSQN, taxas de licença) e Distrito/Minidistrito/Parque Tecnológico.
- Selecione o contribuinte. Escolha a empresa ou o imóvel correspondente ao cadastro que você precisa comprovar.
- Resolva o captcha e consulte. Confirme o captcha e clique em Consultar para o portal gerar a certidão.
- Confira e guarde o documento. Veja o resultado no título, o prazo de validade e o código de controle. Guarde a certidão no arquivo do cliente.
Antes de enviar a certidão, confira
- O título diz Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
- O cadastro é o certo para o pedido: imobiliário, mobiliário ou distrito.
- O prazo de validade impresso no documento ainda está em vigor.
- O código de controle, a data e a hora da emissão estão legíveis para a validação online.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Uma certidão positiva pode ter causas como débito em aberto, pagamento ainda não baixado ou cadastro errado. Veja o que fazer em cada caso e use os canais oficiais para consultar os valores.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito municipal em aberto | Emita a guia na Guia para Quitação de Débitos da SEMFAZ, pague e emita a certidão de novo. |
| Pagou há poucos dias | Débito pago na última semana pode não ter sido computado (art. 4º do Decreto nº 14.142/2008). Aguarde a baixa e tente de novo. |
| Débito parcelado | Confira a situação do parcelamento na guia de quitação. A positiva com efeitos de negativa depende de a exigibilidade estar suspensa (art. 151, VI, do CTN). |
| Dúvida sobre água e esgoto | A certidão municipal não cobre a Administração Pública Indireta. Consulte o portal do SeMAE para a tarifa de água e esgoto. |
| Precisa de outros documentos do imóvel | Veja a Carta de Serviços da Fazenda de Rio Preto e a Certidão de Valor Venal. |
Erros comuns na emissão
Se a empresa também tem unidade em outra cidade da região, a certidão é da prefeitura de lá. Veja a CND Municipal de Mirassol e a CND Municipal de Ribeirão Preto.
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| O portal avisa que não é possível gerar a certidão | Há débito em fase de protesto. Regularize a situação e, em caso de dúvida, fale com a Divisão de Gestão e Créditos Municipais: (17) 3201-1310, opção 4. |
| Cadastro errado | Volte à escolha do tipo de cadastro e selecione o correto. Imobiliário e mobiliário geram certidões diferentes. |
| Captcha não aceito | Atualize a página e resolva o captcha de novo antes de clicar em Consultar. |
| Validade não aparece onde você esperava | A validade pode não aparecer em todas as telas do portal. Confirme o prazo impresso no documento emitido. |
| A validação online não confirma a certidão | Revise o código de controle, a data e a hora da emissão no portal de validação da prefeitura. |
| Nada resolveu | Ligue para o Call Center SEMFAZ, (17) 3202-7740, ou escreva para semfaz.callcenter@riopreto.sp.gov.br. Para cadastros, use o (17) 3201-1310, opção 2. O atendimento presencial é no Poupatempo, com agendamento. |
CND Municipal de Rio Preto x outras certidões
A certidão da prefeitura prova a regularidade com o município, e só com ele. Licitações, bancos e clientes grandes costumam pedir várias certidões juntas, cada uma de um órgão diferente. Confira o que cada uma cobre.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Débitos com a União: tributos federais e dívida ativa federal |
| CND Estadual de SP | SEFAZ SP | Débitos com o Estado de São Paulo |
| CND Municipal de Rio Preto (este guia) | Prefeitura de São José do Rio Preto, SEMFAZ | Débitos municipais por tipo de cadastro: imobiliário (IPTU, ITBI, taxas) e mobiliário (ISSQN, taxas de licença). Não cobre a Administração Pública Indireta, e a tarifa de água e esgoto tem certidão própria no SeMAE |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade das contribuições do FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Na CND Municipal de São José do Rio Preto, a validade impressa nos modelos oficiais é de 6 meses. Isso dá 2 renovações por ano por cadastro. Uma carteira de 100 clientes com um cadastro cada soma cerca de 200 emissões por ano . E a certidão sai por tipo de cadastro: o cliente com cadastro imobiliário e mobiliário precisa de duas, e a conta dobra.
Some a isso as certidões de outras prefeituras, do Estado e da União, cada uma com seu prazo. Cada uma vence em uma data diferente. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. No painel da suaCND, a certidão aparece como CND Municipal São José do Rio Preto, e você acompanha a carteira num só lugar.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de São José do Rio Preto
Qual a validade da CND Municipal de São José do Rio Preto?
Os modelos oficiais publicados pela prefeitura trazem o texto "válida por 06 meses" a partir da emissão. O portal atual não mostrou a validade nos trechos consultados, então confirme o prazo impresso no documento que você emitiu.
A CND Municipal de São José do Rio Preto é gratuita?
Sim. O Portal de Serviços ao Cidadão do Estado de SP informa que o serviço é gratuito, e o rodapé da certidão traz o texto "Certidão emitida gratuitamente".
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de Rio Preto?
O portal pede o tipo de cadastro (Imobiliário, Mobiliário ou Distrito/Minidistrito/Parque Tecnológico), a seleção do contribuinte e a resolução do captcha. Nos trechos consultados, a página de emissão não menciona login, senha nem conta gov.br.
Posso emitir a certidão de outra empresa ou de um cliente?
A página de emissão pede a escolha do contribuinte e o captcha, sem mencionar login nos trechos consultados. Para confirmar se há alguma restrição no seu caso, fale com o Call Center SEMFAZ, (17) 3202-7740.
A certidão positiva com efeitos de negativa vale em licitação?
Ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN, e comprova a regularidade fiscal exigida na habilitação (art. 68 da Lei nº 14.133/2021). Confira no edital como o órgão aceita o documento.
A CND Municipal de Rio Preto cobre débitos do SeMAE (água e esgoto)?
Não. O documento não abrange a Administração Pública Indireta e manda verificar a tarifa de água e esgoto junto ao SeMAE, que tem certidão própria de débitos.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal ou a estadual de SP?
Cada uma é emitida por um órgão e cobre só os débitos com ele: prefeitura, Estado de São Paulo ou União. A de Rio Preto sai por tipo de cadastro, imobiliário ou mobiliário, e uma não substitui a outra.
Como confirmar se a certidão de Rio Preto é autêntica?
Use o portal da prefeitura para validar certidões, informando o código de controle, a data e a hora da emissão que constam no documento. A certidão impressa informa que a aceitação depende dessa verificação.
Fontes
- Prefeitura de São José do Rio Preto, certidão de regularidade fiscal de tributos municipais (emissor oficial)
- Prefeitura de São José do Rio Preto, valida certidões (autenticidade)
- Prefeitura de São José do Rio Preto, Secretaria da Fazenda (legislação, incluindo Decretos nº 14.142/2008 e 14.161/2008)
- Prefeitura de São José do Rio Preto, Atendimento ao Cidadão (telefones e e-mails da SEMFAZ)
- Prefeitura de São José do Rio Preto, Carta de Serviços: Certidão Negativa de Débitos
- Portal de Serviços ao Cidadão (Estado de SP), Certidão Negativa de Débitos de São José do Rio Preto
- Poupatempo, Certidão Negativa de Débitos de São José do Rio Preto
- Prefeitura de São José do Rio Preto, modelo de Certidão Negativa (validade de 6 meses, Decreto nº 14.142/2008)
- Prefeitura de São José do Rio Preto, Guia para Quitação de Débitos (SEMFAZ)
- Prefeitura de São José do Rio Preto, Certidão de Valor Venal
- SeMAE São José do Rio Preto, serviços e certidão de débitos de água e esgoto
- Decreto Municipal nº 14.142/2008 e Decreto Municipal nº 14.161/2008, São José do Rio Preto
- Lei Municipal nº 4.923/1991, São José do Rio Preto
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
