CND Municipal de Aracaju: como emitir a certidão da prefeitura (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de Aracaju é a certidão negativa de débitos da Prefeitura de Aracaju, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) no Portal do Contribuinte. Ela comprova que não há débitos do contribuinte com a Fazenda municipal. Conforme consta nas certidões emitidas, a validade é de 90 dias a partir da emissão.
- Abra o emissor oficial da Semfaz Aracaju.
- Informe o CPF ou o CNPJ do contribuinte.
- Confira o resultado: negativa, ou positiva com efeito de negativa.
- Baixe o PDF e confira a data "válida até" impressa no documento.
Neste guia
- Vídeo: como emitir a CND Municipal de Aracaju
- O que é a CND Municipal de Aracaju?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de Aracaju em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de Aracaju x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
Uma licitação abre amanhã de manhã e o edital pede a regularidade fiscal municipal da empresa. Ou o banco travou a liberação de um crédito até receber a certidão da prefeitura. Em qualquer caso, o documento precisa estar dentro da validade, e não vale a versão que você emitiu meses atrás.
Marina é contadora e atende 70 empresas, a maior parte em Aracaju e o restante em Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão. Na véspera de um pregão, o cliente avisou que precisava da certidão municipal. Ela abriu a pasta e viu que a última tinha sido emitida havia mais de 90 dias. Passou a noite conferindo, uma a uma, quais outras estavam vencidas.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber, entre dezenas de CNPJs, qual certidão venceu, qual saiu positiva e qual precisa ser renovada antes do próximo prazo. Este guia mostra o caminho da emissão em Aracaju e os pontos em que ela costuma travar.
Vídeo: como emitir a CND Municipal de Aracaju
O vídeo abaixo mostra a emissão da certidão negativa municipal de Aracaju em menos de 1 minuto. Ele tem alguns anos, então confira se as telas do portal continuam iguais. Se preferir, assista no YouTube.
O que é a CND Municipal de Aracaju?
A CND Municipal de Aracaju é a Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal de Aracaju, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Ela atesta que o contribuinte não tem débitos com a Fazenda municipal nem com a Procuradoria do Município. A base é o art. 83 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.547/1989).
O resultado pode ser de dois tipos. Quando não há débitos, sai a certidão negativa. Quando há débito com exigibilidade suspensa, o título passa a ser Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Certidão Negativa, prevista no art. 84 do mesmo código. O portal também emite a certidão vinculada a um imóvel.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (Semfaz), pelo Portal do Contribuinte |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Débitos. Com débito suspenso: Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Certidão Negativa |
| O que você precisa | CPF ou CNPJ do contribuinte. Para a certidão vinculada ao imóvel, a inscrição do imóvel. Os campos exatos da tela atual podem variar, então siga o que o portal pedir |
| Custo | Não confirmado. Consulte o custo no portal antes de emitir |
| Prazo de emissão | Em minutos, quando não há débitos com a Fazenda nem com a Procuradoria. O prazo legal máximo é de 5 dias (art. 83, § 1º, do Código Tributário Municipal) |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, conforme consta nas certidões emitidas. Confira sempre a data "válida até" impressa no documento |
| Base legal | Arts. 83 e 84 da Lei nº 1.547/1989 (Código Tributário Municipal de Aracaju) e arts. 205 e 206 do CTN |
| Autenticidade | As certidões emitidas indicam o endereço fazenda.aracaju.se.gov.br para verificação |
| Atendimento | Central da Semfaz: (79) 3179-1100. Presencial na Praça General Valadão, 341, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 16h, com agendamento pelo Portal do Contribuinte ou pelo telefone |
Para que serve a certidão negativa municipal de Aracaju
- Licitações e contratos públicos. A regularidade fiscal é exigida na habilitação, conforme o art. 68 da Lei 14.133/2021. O edital diz se a certidão municipal entra.
- Crédito e financiamento. Bancos costumam pedir certidões de regularidade para liberar operações.
- Cadastro de fornecedor. Grandes clientes exigem o documento para cadastrar e manter fornecedores.
- Operações societárias. Alterações contratuais, fusões e baixas podem pedir a comprovação de que a empresa está em dia.
- Regimes especiais e incentivos. Programas e benefícios fiscais costumam condicionar a concessão à regularidade.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 205 e 206. A certidão negativa prova que não há débitos. A positiva com efeito de negativa vale como negativa quando os débitos existem, mas estão com a exigibilidade suspensa, como prevê o art. 151, III, do CTN. A positiva simples mostra que há débito exigível.
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos com a Fazenda municipal nem com a Procuradoria | Sim |
| Positiva com efeito de negativa | Há débitos, mas com exigibilidade suspensa (art. 84 do Código Tributário Municipal) | Sim |
| Positiva | Há débito exigível pendente | Não |
Como é a CND Municipal de Aracaju na prática
Este é um modelo real de certidão negativa emitido pelo painel da suaCND em setembro de 2026. O número da certidão, o nome, o CNPJ, o endereço e o código de validação foram ocultados. No seu documento, confira o resultado no título, a data "válida até" e o código de validação.
Como emitir a CND Municipal de Aracaju em 5 passos
O processo é feito online, no Portal do Contribuinte da Semfaz. Em geral leva poucos minutos quando não há pendências.
- Abra o emissor oficial. Acesse a página de certidão negativa da Semfaz Aracaju. Evite links recebidos por mensagem.
- Escolha o tipo de certidão. O portal emite a certidão do contribuinte (CPF ou CNPJ) e a certidão vinculada ao imóvel. Escolha a que o edital ou o banco pede, conforme as opções que a tela mostrar.
- Informe o CPF ou o CNPJ. Digite o número do contribuinte. Se o portal pedir cadastro ou outro dado, siga as instruções da Semfaz.
- Confira o resultado. Se não houver débitos, a certidão é liberada. Se houver pendência, o sistema avisa e não emite a negativa.
- Baixe o PDF e confira a validade. Salve o arquivo e leia a data "válida até" no documento. Conforme consta nas certidões emitidas, o prazo é de 90 dias.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título do documento: negativa ou positiva com efeito de negativa.
- A data "válida até" e se ela cobre o prazo do edital ou da operação.
- O CNPJ e a razão social, que devem ser do contribuinte certo.
- O código de validação, que permite verificar a autenticidade em fazenda.aracaju.se.gov.br.
Certidão saiu positiva: o que fazer
A certidão positiva costuma indicar débito de ISS, IPTU, taxa de licença ou parcelamento em atraso. Há ainda uma armadilha: o art. 83, § 2º, do Código Tributário Municipal (redação da LC nº 86/2009) impede a certidão negativa de pessoa jurídica cujos sócios sejam devedores da Fazenda Municipal, mesmo que a empresa esteja quite.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Débito de ISS, IPTU, taxa ou parcelamento em atraso | Consulte os débitos no Portal do Contribuinte da Semfaz. A consulta exige cadastro no Domicílio Eletrônico. Regularize e emita de novo. |
| Pagamento feito, mas a certidão continua positiva | A baixa pode levar algum tempo. Um texto oficial de 2020 orienta tentar de novo após 24 horas do pagamento. Como a interface mudou, confirme com a Semfaz pelo (79) 3179-1100. |
| Sócio com débito municipal | Peça ao sócio que regularize a pendência. Enquanto ela existir, a negativa não é concedida (art. 83, § 2º, do Código Tributário Municipal), mesmo com a empresa em dia. |
| Débito com exigibilidade suspensa | Se a suspensão for reconhecida, a Semfaz emite a positiva com efeito de negativa. Ela vale como negativa (art. 84 do Código Tributário Municipal). |
| Dúvida sobre outras esferas | Regularidade municipal não substitui as demais. Para o estado, veja o Portal do Contribuinte de Sergipe ou o guia da CND SEFAZ SE. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| CPF ou CNPJ não é aceito | Confira os dígitos informados. Se o erro continuar, procure a Semfaz. |
| Certidão do contribuinte no lugar da certidão do imóvel | Cada uma cobre um objeto diferente. Escolha a opção que o edital ou o banco pede. |
| Certidão vencida na hora de usar | Confira a data "válida até" antes de anexar. Em caso de dúvida, emita uma nova. |
| Documento sem verificação de autenticidade | Use o endereço fazenda.aracaju.se.gov.br indicado na certidão. Desconfie de arquivos recebidos fora do portal. |
| Mensagem de "Semfaz" no WhatsApp cobrando pagamento | A Semfaz informa que não tem WhatsApp oficial e alertou em outubro de 2026 sobre golpes com o nome da prefeitura. Não pague nem envie dados. |
| Problema que o portal não resolve | Ligue para a central da Semfaz, (79) 3179-1100, ou agende atendimento presencial na Praça General Valadão, 341, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 16h. |
CND Municipal de Aracaju x outras certidões
A certidão da prefeitura cobre só os tributos do município. Federal, estadual, trabalhista e do FGTS têm órgãos próprios, e uma não substitui as outras. O edital ou o banco diz quais você precisa apresentar. Para clientes em outras capitais do Nordeste, veja também os guias da CND Municipal de Salvador e da CND Municipal de Recife.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e dívida ativa da União |
| CND Estadual de Sergipe | SEFAZ SE | Tributos estaduais de Sergipe |
| CND Municipal de Aracaju | Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) | Débitos com a Fazenda municipal e com a Procuradoria do Município, como ISS, IPTU e taxas |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Débitos trabalhistas |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano (365 ÷ 90). Uma carteira de 100 clientes com inscrição em Aracaju soma cerca de 400 emissões por ano , só da certidão municipal. Some a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com o próprio prazo.
O trabalho não está em emitir uma certidão. Está em saber, a qualquer momento, qual venceu, qual saiu positiva e qual vai vencer antes da próxima licitação. O resultado pode mudar entre uma emissão e outra, por um parcelamento atrasado ou por um sócio com débito. Sem controle, a certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de Aracaju
Qual a validade da CND Municipal de Aracaju?
Conforme consta nas certidões emitidas pela Semfaz, a validade é de 90 dias a partir da emissão. Não foi encontrada norma oficial que fixe esse prazo, então confira sempre a data "válida até" impressa no documento.
A certidão negativa da prefeitura de Aracaju é gratuita?
O custo não foi confirmado em fonte oficial atual. Consulte o valor no Portal do Contribuinte da Semfaz antes de emitir.
Quais dados preciso para emitir a CND Municipal de Aracaju?
O ponto de partida é o CPF ou o CNPJ do contribuinte. Para a certidão vinculada a um imóvel, é preciso a inscrição do imóvel. O portal pode pedir outros campos, e a consulta de débitos exige cadastro no Domicílio Eletrônico.
Posso emitir a certidão de outro CNPJ, como contador?
A emissão parte do número do contribuinte informado no portal. Não foi confirmado se a tela atual exige login ou procuração para certidões de terceiros. Se o portal pedir cadastro, siga as instruções da Semfaz ou ligue para (79) 3179-1100.
A certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
Ela tem o mesmo efeito da negativa, conforme os arts. 205 e 206 do CTN e o art. 84 do Código Tributário Municipal de Aracaju. A regularidade fiscal é exigida pelo art. 68 da Lei 14.133/2021, e o edital define quais certidões entram na habilitação.
Por que a certidão não sai mesmo com a empresa em dia?
O art. 83, § 2º, do Código Tributário Municipal impede a certidão negativa de pessoa jurídica cujos sócios sejam devedores da Fazenda Municipal, ainda que a empresa esteja quite. Débitos com a Procuradoria do Município e parcelamentos em atraso também podem barrar a emissão.
Qual a diferença entre a CND Municipal de Aracaju e a CND Federal ou a estadual de Sergipe?
Cada certidão cobre os tributos de uma esfera e é emitida por um órgão diferente. A municipal vem da Semfaz, a estadual da SEFAZ SE e a federal da Receita Federal e da PGFN. Uma não substitui as outras.
Como verificar se a certidão de Aracaju é autêntica?
As certidões emitidas indicam o endereço fazenda.aracaju.se.gov.br como local de verificação, e a página de serviços do Portal do Contribuinte informa que é possível validar certidões municipais. Desconfie de arquivos recebidos por mensagem: a Semfaz informa que não tem WhatsApp oficial.
Fontes
- Prefeitura de Aracaju, Portal do Contribuinte da Semfaz: serviços e emissão de certidões
- Prefeitura de Aracaju, Semfaz: emissor da certidão negativa
- Vídeo: Como emitir a certidão negativa municipal de Aracaju em menos de 1 minuto (YouTube)
- Prefeitura de Aracaju: processo para emissão de CND será todo online
- Prefeitura de Aracaju: Portal do Contribuinte já registrou quase meio milhão de atendimentos
- Prefeitura de Aracaju: contribuintes podem consultar débitos e gerar boletos pela internet
- Prefeitura de Aracaju: Semfaz retoma atendimento presencial até as 16h
- Transparência Aracaju: contato da Semfaz
- Prefeitura de Aracaju, Semfaz: Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Certidão Negativa
- Certidões negativas reais da Semfaz Aracaju, com campo "válida até" (2021, 2023 e 2024)
- Governo de Sergipe, Portal do Contribuinte de Sergipe
- Lei nº 1.547/1989 (Código Tributário Municipal de Aracaju), arts. 83 e 84, com redação da LC nº 86/2009
- Código Tributário Nacional, arts. 151, 205 e 206
- Lei 14.133/2021, art. 68
