CND Municipal de São Caetano do Sul: como emitir a certidão (guia 2026)
Resposta rápida
A CND Municipal de São Caetano do Sul é a certidão negativa de tributos imobiliários e mobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda. Ela comprova que a empresa ou o imóvel não tem débitos municipais em aberto. A certidão é gratuita e vale 90 dias a partir da emissão, segundo a carta de serviços da prefeitura.
- Abra o emissor oficial da Prefeitura de São Caetano do Sul (Tributos Web).
- Escolha "Certidão Negativa da Empresa" ou "Certidão Negativa de Imóvel".
- Informe os dados pedidos, como a inscrição municipal da empresa ou a inscrição do IPTU do imóvel.
- Confira o resultado e a validade e guarde a certidão.
Neste guia
- O que é a CND Municipal de São Caetano do Sul?
- Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
- Como emitir a CND Municipal de São Caetano do Sul em 5 passos
- Certidão saiu positiva: o que fazer
- Erros comuns na emissão
- CND Municipal de São Caetano do Sul x outras certidões
- Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
- Perguntas frequentes
A licitação é amanhã de manhã e a lista de habilitação pede a certidão de débitos municipais. Ou o banco quer a regularidade da empresa para liberar o crédito. Ou um cliente grande exige os documentos antes de renovar o contrato.
Marina é contadora e atende 120 empresas em São Caetano do Sul, Santo André, São Bernardo do Campo e Mauá. Na véspera de uma licitação, o cliente de São Caetano pediu a certidão da prefeitura. Ela abriu a pasta e viu que o documento tinha vencido na semana anterior. Ninguém tinha avisado, e a emissão ficou para a madrugada.
Situação ilustrativa, comum na rotina dos escritórios contábeis.
Emitir é a parte fácil. O que dá trabalho é saber quando a certidão vence, qual cliente está com débito e quem precisa de uma nova antes do prazo. Este guia mostra como emitir a certidão da prefeitura e como evitar o susto da Marina.
O que é a CND Municipal de São Caetano do Sul?
A CND Municipal de São Caetano do Sul é a certidão de regularidade com os tributos do município. Na carta de serviços da prefeitura, ela aparece como Certidão Negativa de Tributos Imobiliários/Mobiliários. No portal Tributos Web, os serviços se chamam "Certidão Negativa de Imóvel" e "Certidão Negativa da Empresa".
A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) emite a certidão. O resultado pode ser negativo, positivo com efeitos de negativa ou positivo, conforme os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Para empresas, a certidão trata dos tributos mobiliários, como o ISS. Para imóveis, trata do IPTU.
| Órgão emissor | Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) da Prefeitura de São Caetano do Sul |
|---|---|
| Nome oficial | Certidão Negativa de Tributos Imobiliários/Mobiliários. No Tributos Web: "Certidão Negativa de Imóvel" e "Certidão Negativa da Empresa" |
| O que você precisa | Empresa: número de inscrição municipal (mobiliária), que não pode estar encerrada. Imóvel: inscrição do IPTU (consta no carnê) ou nome do contribuinte, e endereço. A empresa ou o imóvel precisa estar em São Caetano do Sul |
| Custo | Gratuito |
| Prazo de emissão | Imediato para a certidão de tributos imobiliários (IPTU). Para a certidão imobiliária e mobiliária combinada, a prefeitura pede que você confirme o prazo no atendimento |
| Validade | 90 dias a partir da emissão, conforme a carta de serviços do Atende Fácil |
| Base legal | Arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Para licitações, art. 68 da Lei nº 14.133/2021 |
| Autenticidade | O menu de serviços online do Tributos Web traz a opção "Consultar Certidão". Confira também o código de validação impresso no documento |
| Atendimento | Prefeitura: (11) 4227-7600. SEFAZ: (11) 4227-7692, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Presencial: Atende Fácil, Rua Major Carlos Del Prete, 651, Centro |
Para que serve a certidão municipal de São Caetano do Sul
- Licitações e contratos públicos. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 lista a regularidade fiscal entre os documentos de habilitação. O edital da licitação nº 35475 da própria prefeitura, por exemplo, pede a certidão negativa de débitos tributários mobiliários da SEFAZ ou a declaração de não cadastro. Cada edital define o que exige.
- Crédito e financiamentos. Bancos e outras instituições financeiras podem pedir a regularidade municipal da empresa na análise de crédito.
- Cadastro de fornecedor. Clientes grandes costumam exigir certidões atualizadas de todos os fornecedores, e a municipal entra nessa lista.
- Operações societárias. Venda de empresa, alteração contratual e due diligence costumam incluir a prova de regularidade fiscal.
- Regimes especiais e benefícios. Programas que dependem de regularidade fiscal podem pedir a certidão como documento de apoio.
Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa?
O CTN define os resultados possíveis. O art. 205 trata da certidão negativa, que atesta a inexistência de débitos. O art. 206 diz que a certidão positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor da negativa. Isso vale quando os débitos não estão vencidos, estão em execução com penhora ou estão com a exigibilidade suspensa (art. 151).
| Resultado | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa | Não há débitos municipais em aberto para a inscrição consultada. | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa | Há débitos, mas não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa. | Sim |
| Positiva | Há débitos vencidos e sem suspensão. É preciso regularizar antes de pedir de novo. | Não |
Como emitir a CND Municipal de São Caetano do Sul em 5 passos
O Tributos Web é o canal online da prefeitura para a certidão. A página do serviço no Atende Fácil fala em pedido no balcão, e o balcão continua sendo a alternativa se o portal não gerar o documento. Atende clientes em outras cidades do ABC? Veja também a CND Municipal de Santo André e a CND Municipal de São Bernardo do Campo.
- Acesse o Tributos Web Abra os serviços online da Prefeitura de São Caetano do Sul e localize o menu de certidões.
- Escolha a certidão Use "Certidão Negativa da Empresa" para tributos mobiliários, como o ISS. Use "Certidão Negativa de Imóvel" para o IPTU.
- Informe os dados Para a empresa, tenha a inscrição municipal (mobiliária), que não pode estar encerrada. Para o imóvel, use a inscrição do IPTU ou o nome do contribuinte e o endereço. Siga os campos que o portal mostrar.
- Confira o resultado A certidão pode sair negativa, positiva com efeitos de negativa ou positiva. Se houver débito, use "Pesquisa Débito da Empresa" ou "Pesquisa Débitos do Imóvel" no mesmo portal.
- Guarde e verifique a validade A carta de serviços informa 90 dias a partir da emissão. Confira a data impressa no documento e arquive a certidão com a data da próxima renovação.
Antes de enviar a certidão, confira
- O resultado no título é negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- Nome, CNPJ e endereço da certidão batem com os dados da empresa.
- A emissão está dentro dos 90 dias e o prazo cobre a data exigida no edital ou pelo banco.
- O código de validação está legível no documento.
Certidão saiu positiva: o que fazer
Certidão positiva quer dizer que existe débito municipal registrado para a inscrição. O primeiro passo é descobrir qual é, regularizar e emitir de novo. A tabela mostra as situações mais comuns.
| Erro comum | Como resolver |
|---|---|
| Não sabe qual débito travou a certidão | Consulte "Pesquisa Débito da Empresa" ou "Pesquisa Débitos do Imóvel" no Tributos Web. |
| Pagou o débito e a certidão continua positiva | Confira na pesquisa de débitos se o pagamento aparece. Se não aparecer, ligue para a SEFAZ no (11) 4227-7692. |
| Débito com exigibilidade suspensa | O art. 151 do CTN trata das suspensões e o art. 206 permite a positiva com efeitos de negativa. Peça orientação à SEFAZ. O Tributos Web também lista certidão positiva de imóvel e de empresa. |
| Confunde com a certidão do CADIN municipal | É outro documento. A certidão de regularidade no CADIN Municipal é emitida em site próprio. |
| Precisa de certidão de trânsito | A certidão negativa de débitos (Nada Consta) de autuações de trânsito é um serviço da SEMOB, no balcão. |
Erros comuns na emissão
| Problema | O que fazer |
|---|---|
| Inscrição municipal encerrada | A certidão da empresa exige inscrição ativa. Regularize a situação cadastral com a SEFAZ antes de pedir de novo. |
| Empresa ou imóvel fora de São Caetano do Sul | A certidão só vale para contribuintes do município. Para empresa sem cadastro, alguns editais, como o da licitação nº 35475 da prefeitura, aceitam declaração de não cadastro. Leia o seu edital. |
| Inscrição trocada entre empresa e imóvel | A empresa usa a inscrição mobiliária. O imóvel usa a inscrição do IPTU, que consta no carnê. |
| Portal não gera a certidão | Vá ao Atende Fácil, na Rua Major Carlos Del Prete, 651, Centro. Leve RG ou CNH. Contador, advogado e corretor levam a carteira do órgão de classe, e o representante legal leva o contrato social, ambos em cópia simples. |
| Certidão vencida na hora de usar | A validade é de 90 dias a partir da emissão. Emita uma nova antes do prazo e não reaproveite documentos antigos. |
| Dúvida que o portal não resolve | Ligue para a Prefeitura no (11) 4227-7600 ou para a SEFAZ no (11) 4227-7692, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Outros canais: e-mail df@saocaetanodosul.sp.gov.br, sede da Secretaria da Fazenda na Avenida Fernando Simonsen, 566, ou a atendente virtual Ana. |
CND Municipal de São Caetano do Sul x outras certidões
Na habilitação de uma licitação ou na análise de crédito, a certidão municipal quase nunca vem sozinha. Cada certidão vem de um órgão diferente e cobre um tipo de débito. Ter uma negativa não dispensa as outras.
| Certidão | Órgão | O que cobre |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal e PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União. |
| CND Estadual de São Paulo | SEFAZ SP | Débitos tributários estaduais do contribuinte paulista. |
| CND Municipal de São Caetano do Sul (este guia) | Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul | Tributos mobiliários da empresa, como o ISS, e tributos imobiliários, como o IPTU. |
| CNDT | Justiça do Trabalho | Inadimplência de obrigações trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade da empresa com o FGTS. |
Para contadores: o problema não é emitir, é acompanhar
A conta é simples. Com validade de 90 dias, cada CNPJ exige cerca de 4 renovações por ano. Uma carteira de 100 clientes soma cerca de 400 emissões por ano só da certidão municipal de São Caetano do Sul. Se o cliente tiver empresa e imóvel no município, a conta dobra.
Some a isso as certidões federal, estadual, trabalhista e do FGTS, cada uma com a sua validade. Quando a carteira tem clientes em Santo André, São Bernardo do Campo e outras cidades, cada prefeitura tem seu próprio portal. A certidão vence sem ninguém perceber, e o cliente descobre na hora da licitação. Um painel que reúne as certidões de todos os CNPJs e mostra os vencimentos evita esse susto.
Perguntas frequentes sobre a CND Municipal de São Caetano do Sul
Qual é a validade da CND Municipal de São Caetano do Sul?
A carta de serviços da prefeitura informa validade de 90 dias contados da data de emissão. Confira também a data impressa no documento e emita uma nova antes de a certidão vencer.
A CND Municipal de São Caetano do Sul tem custo?
Não. A página oficial do serviço no Atende Fácil informa que a taxa é gratuita. Confirme o canal de emissão nas páginas oficiais da prefeitura.
Quais dados preciso para emitir a certidão negativa de tributos mobiliários da empresa?
Você precisa do número de inscrição municipal (mobiliária) da empresa, que não pode estar encerrada. A empresa precisa estar cadastrada em São Caetano do Sul. Para imóveis, use a inscrição do IPTU, que consta no carnê, ou o nome do contribuinte e o endereço.
Posso emitir a certidão de São Caetano do Sul para outra empresa ou cliente?
A certidão é pedida pela inscrição do contribuinte, e a prefeitura prevê o atendimento de contadores. No balcão do Atende Fácil, contador, advogado e corretor apresentam a carteira do órgão de classe em cópia simples, além do RG ou CNH. No portal online, siga os campos que ele mostrar.
Certidão positiva com efeito de negativa vale em licitação?
O art. 206 do CTN dá à certidão positiva com efeitos de negativa o mesmo valor da negativa. Ela comprova regularidade quando os débitos não estão vencidos, estão em execução com penhora ou estão com a exigibilidade suspensa. Cada edital define o que aceita, então leia a exigência antes de enviar.
Qual a diferença entre a CND Municipal e a CND Federal?
A CND Municipal é emitida pela prefeitura e trata dos tributos do município, como ISS e IPTU. A CND Federal é emitida pela Receita Federal e pela PGFN e trata dos tributos federais. Uma não substitui a outra, e os editais costumam pedir as duas.
Como confirmar a autenticidade da certidão da prefeitura de São Caetano do Sul?
O menu de serviços online do Tributos Web traz a opção "Consultar Certidão". Confira também o código de validação impresso no documento. Em caso de dúvida, ligue para a SEFAZ no (11) 4227-7692.
Empresa sem inscrição em São Caetano do Sul precisa da certidão em licitação da prefeitura?
Depende do edital. O edital da licitação nº 35475 da própria prefeitura pede a certidão negativa de débitos tributários mobiliários da SEFAZ ou a declaração de não cadastro no Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Não vale generalizar para outros editais, então leia o seu.
Fontes
- Atende Fácil São Caetano do Sul, Certidão Negativa de Tributos Imobiliários/Mobiliários
- Atende Fácil São Caetano do Sul, Certidão Negativa de Tributos Imobiliários (IPTU)
- Prefeitura de São Caetano do Sul, Tributos Web (serviços online)
- Prefeitura de São Caetano do Sul, atendente virtual Ana
- Prefeitura de São Caetano do Sul, SEFAZ, Secretaria da Fazenda
- Prefeitura de São Caetano do Sul, Atende Fácil realiza atendimentos de forma remota
- CADIN Municipal de São Caetano do Sul, emitir certidão
- Atende Fácil São Caetano do Sul, Certidão Negativa de Débitos (Nada Consta) de trânsito
- Prefeitura de São Caetano do Sul, edital da licitação nº 35475 (exigência de certidão negativa de débitos tributários mobiliários)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206
- Lei nº 14.133/2021, art. 68
